LEI Nº 1992, De 18 de Junho de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICA.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, em definitivo, ao SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, um veículo marca Fiat, modelo Panorama, ano de fabricação 1981, combustível gasolina, Chassis 9BD147A000532869, placa BZ 8081, cor predominante Azul.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se for o caso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1993.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE